Ontem, último dia da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) em Brasília, foram aprovadas 71 propostas, somando-se a outras 601 sugestões para o setor já votadas nos dois dias anteriores. No Grupo de Trabalho 3 foi aprovada a proposta que cria um código de ética do Jornalismo brasileiro, prevendo direito de resposta e definindo os limites dos direitos de liberdade de imprensa, bem como as penalidades em caso de desvio de conduta. Também foi aprovada uma proposta contemplando relações trabalhistas dos executores temporários de produção autônoma de conteúdo.
Foi aprovada ainda uma sugestão para se reduzir o percentual de capital estrangeiro aplicado em empresas de comunicação do país (hoje de 30%) para 10%. Por outra proposta, as concessões não podem ser ofertadas a pessoas que tenham até o terceiro grau de parentesco com políticos. Outras teses relevantes aprovadas foram as que impedem a sublocação de espaços nas grades de programação e a formação de monopólios e oligopólios no setor. Na quarta-feira, foram aceitas a 'cláusula da consciência' aos profissionais de comunicação na regulamentação da nova lei de imprensa, além da criação do Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ) e, também, a necessidade da formação superior específica em Jornalismo (o diploma) para o exercício da profissão.
Foto: Carol Miskalo
(Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná)
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