A declaração do secretário-executivo do Ministério das
Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do
marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição
que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja
pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não
haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é
patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir
diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente
Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de
atualização democratizante do marco regulatório.
Mas o atual governo foi ainda
mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu
antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica
claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do
tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da
democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o
alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo
da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países
com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao
cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o
setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total
desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes
empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um
debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em
estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e
deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma
data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas
de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas
das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de
recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade
no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote
anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de
rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa
postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão,
faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias
para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão
sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e
errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as
rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das
modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor
comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo
federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das
comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o
nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De
nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua
mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação
executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
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